A portaria n.3/2017 do Ministério da Saúde, que exigia que clinicas de internação psiquiátrica enviassem dados sigilosos de seus pacientes a uma “Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias” – como nome, diagnóstico, contexto familiar e justificativa da internação -, foi considerada ilegal pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em ação movida pela Holiste Psiquiatria.
Após sete anos de batalha judicial, a decisão definitiva foi promulgada pelo TRF-1, preservando o direito fundamental dos pacientes à privacidade, o sigilo profissional da relação médico x paciente e valorizando a internação enquanto ato médico. Para Luiz Fernando Pedroso, psiquiatra e Diretor Clínico da Holiste, foi uma vitória de toda a sociedade.
“Foram garantidos o respeito e a liberdade aos profissionais médicos no exercício da medicina, a preservação da privacidade do paciente e o estabelecimento de limites à invasão estatal no tratamento psiquiátrico dirigido pelo médico – que segue critérios técnicos discutidos na comunidade científica e que visa exclusivamente o bem-estar do paciente” – afirmou o especialista.
A LIBERDADE COMO VALOR
A Holiste foi a única clínica que se manifestou pública e judicialmente contra a portaria. Luiz Fernando explica que a decisão parte dos valores da instituição, como a liberdade, o empoderamento do paciente e a valorização do profissional de Saúde Mental.
“O que posso dizer é que lutamos pelos valores que norteiam a nossa prática e que, para nós, o respeito ao paciente passa pelo sigilo de suas informações pessoais. Estamos felizes com o reconhecimento de nossa demanda pelo judiciário e temos a sensação de dever cumprido, pois combatemos o bom combate” – discorre Pedroso.
IMPACTO SOCIAL
A decisão pode abrir um precedente para que outras clínicas e hospitais psiquiátricos adotem a mesma postura de preservar o sigilo e os dados de seus pacientes, protegendo suas imagens de exposições desnecessárias e ilegais.
“A importância da preservação de informações íntimas das pessoas tem ganhado relevância social, como se pode ver em legislações recentes como a lei de proteção de dados e até em escândalos como o do PIX, onde as pessoas rejeitaram o excesso de controle das pessoas pelo estado. Para nós, como liberais, isso sempre foi um valor, pois achamos que é o cidadão que deve controlar o estado e não o contrário” – pontua o psiquiatra.
REPERCUSSÃO
A vitória da Holiste pela preservação da privacidade dos pacientes e do livre exercício da medicina ganhou as páginas de diversos veículos jornalísticos. A decisão, inédita, teve ampla cobertura na mídia e pode ser conferida nos seguintes links: